Aviso de Contumácia n.º 1426/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1426/2005. - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 137/04.7TAAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel dos Santos Filho, filho de José Manuel dos Santos e de Marlene Lúcia dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Julho de 1972, com domicílio na Rua Felício Falcão, 145, Tondela, 3460-000 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 14 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos.- O Oficial de Justiça, José Gonçalves.