Aviso de Contumácia n.º 1427/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1427/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 472/99.4TAFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Filipe Vasconcelos, filho de Constantino de Vasconcelos Freire e de Maria Silva Freire, natural da freguesia de Prazeres, concelho de Calheta, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Maio de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8271100, residente no sítio da Carreira, 9310 Calheta, por se encontrar acusado da prática do crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, praticado em 6 de Abril de 1999, por despacho de 9 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos.

10 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Patrícia Seabra.