Aviso de Contumácia n.º 1427/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1427/2005. - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 172/04.5PBAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Mihaela Mirea, filha de Ion e de Alexandrina, de nacionalidade Romena, nascida em 19 de Abril de 1971, casada (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 07448517, com último domicílio na Rua Cidade de Viseu, 8, rés-do-chão B, Estrada da Cavaleira, Algueirão, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2004, de que esta foi declarada contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. Mais deve ser notificada de que tal declaração produz os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra.- O Oficial de Justiça, António Pombo.