Aviso de Contumácia n.º 143/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 143/2004 - AP. - O Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 63/00.9TAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Alves de Sousa, filho de António Alves de Sousa e de Maria Rosa de Jesus, natural da freguesia de Milheiros de Poiares, concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1933, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12673386, emitido em 5 de Junho de 1995, por Guarda, com último domicílio conhecido no lugar do Pereiro, Tourais, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Joaquim Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Maria José Pina.