Aviso de Contumácia n.º 1432/2006 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1432/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1022/03.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciano Manuel Amaro Jacinto, filho de Manuel Joaquim Guerreiro e de Dorinda Rosa Amaro Guerreiro, natural de Beja, Santiago Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11087335, com domicílio Praça Samora Barros, 9-A, Cerro Grande, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do centro nacional de pensões ou segurança social.

5 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.