Aviso de Contumácia n.º 1433/2006 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1433/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 197/03.8GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Lopes da Fonseca Ribeiro, filho de Ludjero da Silva Ribeiro e de Lucinda Lopes Cabral, nascido em 2 de Novembro de 1954, natural de Beja, Santiago Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Novembro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1644783, com domicílio na Rua Direita, 6, Porches, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 5 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e, ainda a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do centro nacional de pensões ou segurança social.

5 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.