Aviso de Contumácia n.º 1435/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1435/2005. - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 457/02.5GTVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António dos Santos Pontes, filho de Manuel Joaquim Domingos Pontes e de Maria de Lurdes Lima dos Santos, natural de Rio Mau (Vila do Conde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7041989, com domicílio na Rua do Monte, 356, Rio Mau, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 26 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista.- O Oficial de Justiça, Vítor Manuel Lopes da Cunha.