Aviso de Contumácia n.º 14352/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 352/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1725/96.9TBAVR (ex-processo n.º 145/96), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Santos Lucas, filho de Júlio Colaço Lucas e de Maria Madalena Pereira dos Santos Lucas, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Março de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 200314, emitido em 8 de Julho de 1981, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 21 de Junho de 2002, com domicílio na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 47, 1.º, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 1994, por despacho de 22 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

25 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.