Aviso de Contumácia n.º 14366/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 366/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13/01.5IDBRG-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Azevedo da Silva, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Março de 1997, por despacho de 22 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.