Aviso de Contumácia n.º 14368/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 368/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2399/02.5 PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Raimundas Stankevicius, filho de Saulius Stankevicius e de Gendraite Stankevicius, natural de Kaunas, Lituânia, de nacionalidade lituana, nascido a 11 de Fevereiro de 1968, com domicílio em Adães (estrada nacional), entre dois cafés, Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.