Aviso de Contumácia n.º 14369/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 369/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2817/02.2PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Filipe de Sousa Medeiros, filho de Olério Nunes Medeiros e de Gabriela Monteiro de Sousa Medeiros, natural da freguesia e concelho do Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Outubro de 1972, casado, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 10619848, com domicílio na Rua das Pocinhas, 20, 1.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.