Aviso de Contumácia n.º 14372/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 372/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gomes Gaudêncio Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 389/98.0TABRG (ex-processo n.º 958/98), pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Fernando Peres Pereira, filho de António Lopes Pereira e de Ana Martins Ferreira Peres, natural da freguesia de Viatodos, concelho de Barcelos, nascido a 2 de Dezembro de 1960, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3974778, emitido em 16 de Novembro de 1993, por Braga, com domicílio profissional na sociedade Águas de Moçambique, Lda., Moçambique, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 30 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gomes Gaudêncio Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.