Aviso de Contumácia n.º 14375/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 375/2003 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 399/96.1TBBRG (antigo processo n.º 129/97), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Conceição Afonso Marinho, filha de Manuel de Sousa Marinho e de Maria Rosa Afonso, natural da freguesia de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascida a 19 de Maio de 1959, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 7193449, emitido em 26 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no lugar de Celorico, Joane, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Abril de 1996, por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

6 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia Oliveira.