Aviso de Contumácia n.º 14379/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 379/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 302/01.9TBBGC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jaime Pires Guedes, com domicílio em 8 Crwlan Terral-London, 132p, Inglaterra, o qual se encontra transitado em julgado, pela prática do crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, com referência ao artigo 28.º, n.º 1, do Código Penal, por sentença proferida nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido julgado nos autos acima referenciados.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Fernandes. - A Oficial de Justiça, Carminda Pereira.