Aviso de Contumácia n.º 1438/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1438/2005. - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º, do Código de Processo Penal), n.º 130/02.4GCBNV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armindo Serra Bucho, filho de João Maria Bucho e de Maria José Salgueiro Bucho, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10048403, com domicílio na Rua General Vasco Gonçalves, 2, rés-do-chão, Barrosa, 2130 Benavente, o qual foi por sentença de 30 de Abril de 2001, transitado em julgado em 15 de Maio de 2002, condenado na pena única de 300 dias de multa à taxa diária, de 2,49 euros, o que perfaz a multa total de 748,20 euros, que por falta de pagamento foi convertida em 200 dias de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, 146.º e 132.º n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2002 e um crime de injúrias qualificado, previsto e punido pelos artigos 181.º, 184.º, 132.º n.º 2, alínea j), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio.- A Oficial de Justiça, Manuela Neves.