Aviso de Contumácia n.º 14385/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 385/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 67/99.2GBCLD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís da Costa Loureiro, filho de Luís Marques Loureiro e de Joaquina Araújo da Costa Loureiro, natural de Luanda, Angola, nascido a 24 de Janeiro de 1968, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 8698417, com domicílio na Rua Direita, 55, Santa Catarina, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Outubro de 1998, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Baptista. - A Oficial de Justiça, Maria José dos Santos.