Aviso de Contumácia n.º 14391/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 391/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos S. Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 293/02.9GTSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Pinheiro Rodrigues, filho de Mariana Pinheiro Rodrigues, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10374532, emitido em 1 de Abril de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 1 de Março de 2004, com domicílio na Quinta das Salgadas, lote 602, 1.º, A, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Abril de 2002, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos S. Pereira. - O Oficial de Justiça, Francisco Manuel Teixeira.