Aviso de Contumácia n.º 14393/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 393/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos S. Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 102/00.3TACTX, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rita Andrea Pereira Jesus Garcia, filha de João Manuel Marques de Jesus e de Maria da Ascensão Pereira, natural da freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 20 de Novembro de 1976, casado, técnica de contabilidade, titular do bilhete de identidade n.º 10888017, emitido em 13 de Junho de 1997, por Santarém, válido até 13 de Outubro de 2002, com domicílio na Rua de João do Outeiro, 11, rés-do-chão, 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c),do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 1999, por despacho de 8 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e sujeição a termo de identidade e residência.

13 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos S. Pereira. - O Oficial de Justiça, Helder António Lourenço.