Aviso de Contumácia n.º 1441/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1441/2005. - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 86/92.0TBBRG (ex. processo n.º 9183), pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Fernandes dos Santos, filho de Fernando Jorge dos Santos e de Maria Manuela Marinheiro dos Santos, nascido em 17 de Dezembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 48762820, com domicílio na Quinta do Galo, Caixa Postal 209-Z, Alpouvar, Albufeira, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 17 de Janeiro de 2002, por despacho de 7 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva.- O Oficial de Justiça, Mário Rodrigues.