Aviso de Contumácia n.º 1442/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1442/2005. - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1350/03.0TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Maria Sousa Domingues, filho de Manuel de Oliveira Domingues e de Ester Ribeiro Sousa, natural de Passos, Vieira do Minho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6800413, com domicílio no lugar do Pombal, Rossas, Vieira do Minho, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva.- A Oficial de Justiça, Natércia Espada.