Aviso de Contumácia n.º 14450/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 450/2003 - AP. - O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1282/98.1TBFIG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Amadou Diong, filho de Amadou Mudu e de Wiga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Março de 1966, casado, vendedor ambulante, com domicílio na Rua do Dr. Júlio Matos, 147, 1.º, direito, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de concorrência desleal (contra a propriedade industrial), previsto e punido pelo artigo 260.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 19 de Agosto de 1996, por despacho de 1 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarada extinta a responsabilidade do arguido, atenta a descriminalização do crime imputado ao mesmo, pelo Decreto-Lei n.º 36/03, de 5 de Março-artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

8 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - O Oficial de Justiça, Manuel Luís Valente.