Aviso de Contumácia n.º 14460/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 460/2003 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes Castro, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 43/99.5TBGVA, pendente neste Tribunal, contra a arguida Fernanda de Jesus da Costa Lopes, filha de António Diogo da Costa e de Maria Aurora de Jesus Francisca, natural de Mangualde, nascida a 3 de Janeiro de 1975, casada, e titular do bilhete de identidade n.º 11524147, com domicílio no Bairro da Capucha, 29, Folhadal, 3520 Nelas, e, para efeitos de notificação, com domicílio em 17 Rua Aprico, 28, Drex, France, que se encontra acusada da prática do crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea c),do Código Penal, do crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, deste Código, três crimes de extorsão e um crime de burla agravada na forma tentada, por despacho de 22 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter sido detida para prestação de termo de identidade e residência.

1 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes Castro. - A Oficial de Justiça, Carla Sandra Santos.