Aviso de Contumácia n.º 14465/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 465/2003 - AP. - A Dr.ª Olga Maria Ribeiro Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/00.0GEGRD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo António dos Santos Ruano, casado, filho de Joaquim António Ruano e de Maria Rosa Antunes dos Santos, natural de França, titular do bilhete de identidade n.º 12837287, emitido em 28 de Maio de 2001, pelo Arquivo de Identificação da Guarda, com domicílio na Rue Du Jura, 5, 1023 Crissier, V. D., Suisse, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º e seguintes do Código da Estrada, a contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 117.º, n.º 1, do Código da Estrada, e pelo n.º 4 do citado Código, e a contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 131.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada, por despacho de 17 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Olga Maria Ribeiro Maciel. - A Oficial de Justiça, Adelaide Garcia.