Aviso de Contumácia n.º 14470/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 470/2003 - AP. - A Dr.ª Gabriela Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3212/01.6TBGMR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Irene Maria Leocádia dos Santos, filha de pai natural e de Maria Leocádia, natural da freguesia de Chouto, concelho da Chamusca, de nacionalidade portuguesa, nascida a 4 de Setembro de 1937, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 2389719, emitido em 24 de Julho de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Avenida de Roma, 80, 7.º, esquerdo, 1700 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 1996, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Gabriela Barbosa. - O Oficial de Justiça, José Viana.