Aviso de Contumácia n.º 14471/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 471/2003 - AP. - A Dr.ª Gabriela Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2976/01.1TBGMR (ex-processo n.º 554/92), pendente neste Tribunal, contra o arguido Aníbal Manuel Alves Cardoso, divorciado, industrial, nascido a 21 de Maio de 1953, em Landim, Vila Nova de Famalicão, filho de Ilídio da Silva Cardoso e de Hermínia Peliteiro Alves, e residente na Rua da Estrada Nacional, 285, Landim, 4770 Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Janeiro de 1992, por despacho de 22 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Gabriela Barbosa. - A Oficial de Justiça, Amélia Ribeirinho.