Aviso de Contumácia n.º 14495/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 495/2003 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 682/95.3PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Rufo Costa, filha de Fernando Costa e de Fernanda Maria Rufo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida em 24 de Abril de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8422167, emitido em 7 de Janeiro de 1999 por Lisboa, válido até 7 de Outubro de 2004, com domicílio em Alta de Lisboa Centro-5, Alto do Lumiar, lote 20.2.1, 6.º, C, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Fevereiro de 1995, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

30 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição O. R. Paiva.