Aviso de Contumácia n.º 14502/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 502/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1238/99.7PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Semedo Marques Mendes Borges, filho de Lutero Mendes Borges e de Maria Celina Semedo Marques, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1980, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 12321433, emitido em 24 de Março de 1994, por Lisboa, válido até 24 de Abril de 1999, com domicílio na Estrada Militar, 80, Bairro da Bogalheira, 2685-593 Camarate, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.