Aviso de Contumácia n.º 14504/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 504/2003 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1903/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hudson Fernandes Froes, filho de João Fernandes Froes e de Maria Inês Froes, com nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Janeiro de 1969, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º CK 513754, com domicílio na Rua de Cavaleiro de Oliveira, 49, 4.º, esquerdo, 1170-086 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.