Aviso de Contumácia n.º 1452/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1452/2005. - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 8227/04.0TBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abel Pereira Salgado, filho de António Lopes Pereira e de Maria Lopes Pereira, natural de Fafe, Queimadela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8564537, com domicílio no lugar do Assento, Remelhe, 4820-000 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2002, e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio.- O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.