Aviso de Contumácia n.º 1453/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1453/2005. - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 991/96.4TBBRG (ex. processo n.º 707/96), pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge dos Santos Parente Viana, filho de José Parente Viana e de Iria Figueira dos Santos Viana, natural de Almada, nascido em 1 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6032213, com domicílio na Rua António José Conde, 2, 2.º B, Cruz de Pau, 2845-000 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, do Código Penal de 1982 e 217.º, do Código Penal de 1995, por despacho de 10 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio.- A Oficial de Justiça, Carolina R P C Macedo.