Aviso de Contumácia n.º 14531/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 531/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que, no processo comum, colectivo, n.º 324/93, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel José Rodrigues Cavaco, casado, pedreiro, nascido a 23 de Abril de 1956, natural de Quarteira, Loulé, filho de Rodrigo de Sousa Cavaco e de Maria Odete Santana Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 6044624, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente residente na Rua de Purificação Palermo, 8, 1.º, esquerdo, Moncarapacho, Fuzeta, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia em que se encontrava nestes autos, em vista da apresentação do arguido, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correria.