Aviso de Contumácia n.º 14539/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 539/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 221/01.9SNLSB (401/02), pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor João Neves Antunes, filho de Armando Pires Antunes e de Iolanda Elisa das Neves Antunes, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, nascido em 10 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12430219, emitido em 9 de Maio de 2001, por Lisboa, válido até 9 de Dezembro de 2006, com domicílio na Rua dos Poiais de São Bento, 137, 3.º, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 122.º do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 124.º do citado Código, praticado em 25 de Agosto de 1999, por despacho de 30 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.