Aviso de Contumácia n.º 14547/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 547/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 43/93, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Amarante, movidos pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido Fernando Alberto Costa Carvalho, filho de José Rodrigues Carvalho e de Raquel da Piedade Costa Carvalho, natural de Santa Iria, Santarém, nascido a 2 de Março de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7715794, casado, vendedor, residente em Rio Novo, lote 174, Nazaré, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data da sua prática, pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 (este na redacção introduzida pelo artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 2.º, n.º 4, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia.

5 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas Sotto Maior e Menezes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.