Aviso de Contumácia n.º 1455/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1455/2005. - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo sumário (artigo n.º 381.º do Código de Processo Penal) n.º 699/01.0TBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sérgio Gonçalves, filho de Marli Rosário Gonçalves Horta, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Novembro de 1977, solteiro, domicílio na Rua de Luís Soares Barbosa, 3, 1.º, apartamento 8, 4700-000 Braga, o qual foi em 24 de Setembro de 2001, condenado na pena de cinco meses de prisão, substituídos por igual tempo de multa à taxa diária de 700$, pela prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto.- A Oficial de Justiça, Maria Manuela C. Matos Silva.