Aviso de Contumácia n.º 1457/2005, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1457/2005. - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 696/03.1TABRG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Eugénia de Oliveira Rodrigues da Costa, filha de Jaime Gomes da Costa e de Ana de Oliveira Rodrigues, natural de Santa Maria da Feira, nascida em 23 de Setembro de 1972, solteira, com último domicílio conhecido no lugar da Goja, Lage, 4730-000 Vila Verde, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto.- A Oficial de Justiça, Maria Adelaide F. G. Medeiros.