Aviso de Contumácia n.º 14585/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 585/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 411/96, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Luís Guilherme Lourenço da Silva Ferreira, divorciado, operador de posto de abastecimento, nascido a 22 de Abril de 1960, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, filho de José Marques Ferreira e de Palmira da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 5340126, residente na Pensão Moderna, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, hoje punível nos termos do artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal em vigor, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 6 de Abril de 2000.

6 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria de Almeida Pinho.