Aviso de Contumácia n.º 14587/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 587/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 4618/93, a correr termos pelo 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José António Magalhães Pedro, casado, nascido a 20 de Novembro de 1953, natural do Bonfim, Porto, filho de José Pedro e de Maria Augusta Pereira Magalhães, titular do bilhete de identidade n.º 3018435, emitido em 29 de Julho de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de D. Ferreira Alves, 641-C-6, Gulpilhares, Vila Nova de Gaia, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos acima indicados, declarada cessada a contumácia, ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

6 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Fernnado Fernandes Rico. - O Escrivão-Adjunto, Rui Dias.