Aviso de Contumácia n.º 14590/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 590/2003 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10 612/96.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Fonseca Andrade, filho de António da Silva e de Júlia de Andrade, natural da freguesia de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 25 de Dezembro de 1961, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 16180336, emitido em 13 de Novembro de 1997, por Lisboa, válido até 13 de Setembro de 2003, com domicílio na Rua de Adriano José da Silva, 30, 1.º, esquerdo, 2770-004 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Agosto de 1996, por despacho de 24 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.