Aviso de Contumácia n.º 14591/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 591/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 340/97, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Evangelista de Araújo Borges, solteiro, operário têxtil, filho de Domingos Ferreira Borges e de Maria Emília Gonçalves Araújo, nascido a 25 de Dezembro de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 9413042-6, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural da freguesia de Lama, Barcelos, com última residência conhecida no Lugar da Gandarinha, freguesia de Galegos São Martinho, Barcelos, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Abril de 2000, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de maus tratos a menor, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, o que implica para o arguido, a partir de agora, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em juízo ou detenção.

11 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivã-Adjunta, Maria Améilia Campos Carvalho.