Aviso de Contumácia n.º 14592/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 592/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 14/00, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Filipe Neves de Oliveira, casado, maquinista da construção civil, filho de Abílio Neves de Oliveira e de Maria Emília Oliveira Neves, nascido a 2 de Agosto de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 11197002-4, emitido em 18 de Novembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural de Vila Cova, Barcelos, com última residência conhecida no Lugar da Portela, Vila Cova, Barcelos, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Abril de 2000, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de dano e de crime de ameaças, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 212.º e 153.º, n.º 2, do Código Penal, o que implica para o arguido, a partir de agora, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em juízo ou detenção.

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivã-Adjunta, Maria Améilia Campos Carvalho.