Aviso de Contumácia n.º 14604/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 604/2000 - AP. - O Dr. António Gabriel Baptista dos Santos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1/93, pendentes na 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel André Rosa Raposo, nascido a 17 de Abril de 1960, natural de Corte de Pinto, concelho de Mértola, filho de Manuel André Raposo e de Maria Gertrudes Rosa, com última residência conhecida na Estrada da Fonte do Artezim, 13, Serpa, e actualmente em parte incerta, ao qual é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi por despacho proferido em 21 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia.

29 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António Gabriel Baptista dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Margarida.