Aviso de Contumácia n.º 14607/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 607/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Sebastião Cortes Caçador, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 87/97.1GBBNV, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Silva Ligeiro, solteiro, servente, nascido a 9 de Junho de 1978, filho de José Sequeira Ligeiro e de Isabel Maria de Campos Silva, natural de Vendas Novas, residente no Bairro da Esperança, 17, Santo Estêvão, Benavente, titular do bilhete de identidade n.º 12314908, emitido em 4 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a proibição de o arguido obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e cartão de contribuinte e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Guerra.