Aviso de Contumácia n.º 14610/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 610/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2376/99.1PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Castro Jorge, filho de Izidro Brás Jorge e de Maria José de Castro Jorge, com nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Fevereiro de 1981, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 13709399, com domicílio na Rua dos Lírios, Vivenda Serradinho, Birre, Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Julho de 1999, por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido notificado e prestado termo de identidade e residência.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.