Aviso de Contumácia n.º 14617/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 617/2003 - AP. - O Dr. José do Nascimento Adriano, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1027/00.8STLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Francisco Monteiro Gomes Afonso, filho de Francisco Gomes Afonso e de Maria do Livramento Monteiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 16 de Setembro de 1982, solteiro, empregado fabril, titular do bilhete de identidade n.º 12603514, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua 11, 4, Pontinha, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Adriano. - A Oficial de Justiça, Elsa Marques.