Aviso de Contumácia n.º 14618/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 618/2003 - AP. - O Dr. José do Nascimento Adriano, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 183/99.0PZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilson Fernandes Eugénio, filho de Manuel Eugénio e de Maria Amélia Franco Fernandes, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 25 de Novembro de 1971, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16206760, emitido em 15 de Junho de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua de Rui Coelho, lote A Fernandes, 1.º, direito, Quinta da Torrinha, Lisboa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, e de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Adriano. - A Oficial de Justiça, Elsa Marques.