Aviso de Contumácia n.º 14627/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 627/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, tribunal singular, n.º 126/95.0 TACLD, do 2.º Juízo, do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Lourenço Antunes, titular do bilhete de identidade n.º 522639, nascido a 19 de Abril de 1947, em Tomar, filho de Diamantino Antunes e de Cesaltina Pinto Lourenço, com última residência conhecida na Rua de Arnaldo Fortes, lote 10, 1.º, direito, Caldas da Rainha, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 8 de Março de 2000, por prescrição, e determinado o arquivamento dos autos.

29 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Nobre dos Santos.