Aviso de Contumácia n.º 14631/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 631/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paramés, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 9696/95.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Pessoa Hipólito de Oliveira, filho de António Hipólito de Oliveira e de Alice Pessoa de Oliveira, natural da freguesia da Penha de França, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1952, casado, engenheiro civil, com domicílio na Rua de Jorge Colaço, 11, 2.º, direito, 1700-252 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 1993; por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

6 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paramés. - A Oficial de Justiça, Cristina Gonçalves.