Aviso de Contumácia n.º 14639/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 639/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Canedo Botelho, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 707/00.2SRLSB.1 pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Gomes Moreira, filho de Teófilo Moreira e de Margarida Gomes, natural da freguesia da Ilha do Fogo, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 23 de Março de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16067924, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Canedo Botelho. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.