Aviso de Contumácia n.º 14640/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 640/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, nos autos de processo comum, juiz colectivo, aqui registados sob o n.º 227/96, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido João Joaquim Brito dos Santos, solteiro, servente de pedreiro, filho de João Francisco dos Santos e de Maria Beatriz de Brito, nascido a 2 de Março de 1970, com residência na Estrada Militar, Casal Vila Chã, 316, Amadora, e actualmente em parte incerta, por estar acusado de haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 19 de Fevereiro de 1997, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, implicando para o referido arguido os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, licença de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

7 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Cristina Nunes Rocha. - A Oficial de Justiça, Isabel Torres.