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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 14 652/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Maria Mendes Ferreira Roberto, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 188/93, pendente neste Juízo contra o arguido Jaime Pereira Marques, divorciado, comerciante, filho de Augusto Araújo Marques e de Angelina Alves Pereira, natural de Angola, nascido a 15 de Agosto de 1953, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 8482916, emitido em 11 de Outubro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida nas Torres da Bela Vista, torre 12, 8.º, C, Santo António dos Cavaleiros, Loures, o qual se encontrava acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 29 de Março de 2000, declarada cessada a situação de contumácia do mesmo.
3 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Marques da Fonseca.
